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A implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) pela Reforma Tributária brasileira representa uma das mais profundas alterações já promovidas no sistema de tributação sobre o consumo. Entre as diversas mudanças estruturais introduzidas pelo novo modelo, destaca-se a adoção da tributação no destino e a tentativa de fortalecimento do chamado Princípio da Neutralidade. Apesar disso, uma questão permanece despertando debates relevantes: a possibilidade de Estados e Municíp

Um dos pontos mais sensíveis no processo de transição da Reforma Tributária sobre o consumo diz respeito ao tratamento dos créditos acumulados no regime anterior, especialmente aqueles oriundos da não cumulatividade de tributos como o ICMS, bem como de recolhimentos indevidos ou a maior, inclusive quando reconhecidos judicialmente. Trata-se de questão que transcende a técnica tributária e alcança diretamente princípios estruturantes do Estado de Direito, como a segurança jurí

No contencioso administrativo tributário, não basta que exista processo. É preciso que esse processo seja legítimo, equilibrado e minimamente vocacionado à produção de decisões técnicas e imparciais. A mera observância formal de etapas procedimentais não satisfaz, por si só, as exigências constitucionais do devido processo legal, especialmente quando está em jogo a relação historicamente assimétrica entre Fisco e contribuinte. É nesse contexto que ganha especial relevo recen

A Reforma Tributária sobre o consumo, ao instituir o modelo dual de Imposto sobre Valor Agregado por meio da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), não ignorou a importância do Simples Nacional como regime diferenciado voltado às micro e pequenas empresas. Ao contrário, optou por sua preservação, ainda que com ajustes relevantes, sobretudo no que se refere à interação desse regime com a lógica da não cumulatividade própria do IVA.