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Um dos efeitos econômicos mais debatidos da Reforma Tributária diz respeito aos impactos que o novo modelo de tributação sobre o consumo poderá produzir no setor de serviços. Embora a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) represente significativo avanço em termos de simplificação, transparência, neutralidade e eliminação da cumulatividade, é praticamente consenso entre tributaristas e economistas que determinados segm

A implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) pela Reforma Tributária brasileira representa uma das mais profundas alterações já promovidas no sistema de tributação sobre o consumo. Entre as diversas mudanças estruturais introduzidas pelo novo modelo, destaca-se a adoção da tributação no destino e a tentativa de fortalecimento do chamado Princípio da Neutralidade. Apesar disso, uma questão permanece despertando debates relevantes: a possibilidade de Estados e Municíp

Um dos pontos mais sensíveis no processo de transição da Reforma Tributária sobre o consumo diz respeito ao tratamento dos créditos acumulados no regime anterior, especialmente aqueles oriundos da não cumulatividade de tributos como o ICMS, bem como de recolhimentos indevidos ou a maior, inclusive quando reconhecidos judicialmente. Trata-se de questão que transcende a técnica tributária e alcança diretamente princípios estruturantes do Estado de Direito, como a segurança jurí

No contencioso administrativo tributário, não basta que exista processo. É preciso que esse processo seja legítimo, equilibrado e minimamente vocacionado à produção de decisões técnicas e imparciais. A mera observância formal de etapas procedimentais não satisfaz, por si só, as exigências constitucionais do devido processo legal, especialmente quando está em jogo a relação historicamente assimétrica entre Fisco e contribuinte. É nesse contexto que ganha especial relevo recen

A Reforma Tributária sobre o consumo, ao instituir o modelo dual de Imposto sobre Valor Agregado por meio da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), não ignorou a importância do Simples Nacional como regime diferenciado voltado às micro e pequenas empresas. Ao contrário, optou por sua preservação, ainda que com ajustes relevantes, sobretudo no que se refere à interação desse regime com a lógica da não cumulatividade própria do IVA.

Uma das mudanças mais relevantes introduzidas pela Reforma Tributária diz respeito à tributação das operações com bens imóveis, especialmente no que se refere à locação. Tradicionalmente, a locação de imóveis no Brasil sempre ocupou uma espécie de “zona neutra” no sistema de tributação sobre o consumo, na medida em que não havia incidência de ICMS, por inexistir circulação de mercadoria, tampouco de ISS, uma vez que não se configurava obrigação de fazer. Em outras palavras, o

Uma das mudanças menos comentadas, mas potencialmente mais transformadoras da Reforma Tributária brasileira é a forma como o novo modelo de tributação sobre o consumo tende a alterar a lógica dos benefícios fiscais e das isenções que historicamente marcaram o sistema tributário nacional. Durante décadas, o modelo baseado em ICMS, ISS, IPI e PIS/COFINS conviveu com uma ampla proliferação de incentivos fiscais concedidos por Estados e Municípios, muitas vezes utilizados como in

O Supremo Tribunal Federal decidiu, no dia 4 de março de 2026, que é inconstitucional a incidência do adicional de 2% de ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação destinado ao financiamento dos fundos estaduais de combate à pobreza. A decisão, proferida por unanimidade pelo Plenário da Corte, declarou a invalidade de normas editadas pelos estados do Rio de Janeiro e da Paraíba que ampliavam a carga tributária desses setores com base no art. 82 do Ato das Disposiçõ

No dia 4 de março de 2026, foi veiculada notícia através do Portal Migalhas, na qual a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça avançou no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.296 e decidiu manter a exigência de intimação pessoal do devedor para a incidência de multa coercitiva pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Com isso, o Tribunal reafirmou a validade da Súmula n.º 410, editada ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. [1] A controvérs

Introdução O Brasil convive com um modelo de tributação marcado por acentuada incidência sobre o consumo, circunstância que, na prática, tende a agravar a desigualdade social. Em um desenho mais consentâneo com os objetivos constitucionais de justiça fiscal, a maior parcela da carga deveria recair sobre a renda, mediante um Imposto de Renda efetivamente progressivo, com alíquotas mais expressivas para contribuintes de elevada capacidade contributiva, e, ainda, por meio do t